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SETURN é Condenado Por Decisão Judicial a Indenizar Estudante

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SENTENÇA SERVE COMO JURISPRUDÊNCIA PARA DEZENAS DE OUTRAS AÇÕES QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA COM DENÚNCIAS SEMELHANTES   O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal (SETURN) enfrenta dezenas de ações judiciais impetradas por estudantes com situações de constrangimentos ocorridas dentro de ônibus que circulam em Natal e pode amargar mais …

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O que é PASEP e qual sua finalidade? Eu tenho direito?

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PASEP significa “Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público”, criado através da LC n.º 008/1970, a qual determinou que a União, os Estados e os Municípios deveriam realizar depósitos periódicos de um percentual de suas receitas na conta do PASEP para que o Servidor Público tivesse um bom valor acumulado quando se aposentasse. Finalidade …

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